Acórdão nº 70075-4/2005-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 08 de Abril de 2010 - Jurisprudência - VLEX 370663966

Acórdão nº 70075-4/2005-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 08 de Abril de 2010

Ponente:Eloisa Matta Da Silveira Lopes
Tipo de Recurso:Provimento Parcial do Recurso
Fecha de Resolución:08 de Abril de 2010
Emisor:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
TRECHO GRÁTIS

COJE - COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Pça. D. Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba -Tel/320-6904

QUARTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO Nº 70075-4/2005 - Cível
RECORRENTE: COND. EDF. MANSÃO COMENDADOR MARTINS CATHARINO
ADVOGADO(A) : DR.(a) LUIZ CLÁUDIO MURICY DA SILVA
RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
ADVOGADO (A): DR.(A) ANA CRISTINA CERQUEIRA GOMES TEIXEIRA
RELATOR (A): JUIZ(A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES
EMENTA: RECURSO. EMBASA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA (NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO) E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DA TARIFA DE ESGOTO NAS CONTAS COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 1993, FEVEREIRO DE 1994 E SETEMBRO DE 1994. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.515, § 3º DO CPC, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA FATURA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 1992. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, MARY ANGELICA SANTOS COELHO, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença, rejeitando as preliminares de prescrição qüinqüenal e de incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria; declarando, de ofício, a prescrição decenal em relação às cobranças da tarifa de esgoto nas contas com vencimento em fevereiro de 1993, fevereiro de 1994 e setembro de 1994; e, julgando improcedente a queixa no que se refere à cobrança do serviço de esgotamento sanitário referente à fatura vencida em dezembro de 1992. Deixo de condenar o Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da Justiça. P.R.I.

Salvador, Sala das Sessões, em 08 de abril de 2010.

JUIZ(A) ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES

Presidente/Relator(a)

4ª TURMA RECURSAL

Recurso n°: 70075-4/2005-1

Recorrente: Cond. Edf. Mansão Comendador Martins Catharino

Recorrido : EMBASA - Empresa Bahiana de Águas e Saneamento S/A

Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes

EMENTA

RECURSO. EMBASA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ESGOTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO, EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA MATÉRIA (NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO) E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DECENAL EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DA TARIFA DE ESGOTO NAS CONTAS COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 1993, FEVEREIRO DE 1994 E SETEMBRO DE 1994. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART.515, § 3º DO CPC, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA FATURA VENCIDA EM DEZEMBRO DE 1992. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

O Condomínio do Edifício Mansão Comendador Martins Catharino, inconformado com a sentença de fls.262/263, que acolheu a preliminar de prescrição quinquenal e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, interpôs RECURSO INOMINADO, requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita e a reforma da decisão para que a queixa seja julgada procedente.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo concedida a gratuidade da Justiça à fl.288.

A Recorrida, intimada, ofereceu contra-razões às fls. 289/309, argüindo a preliminar de deserção do recurso, em face da impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, além das preliminares de prescrição e incompetência do Juizado em razão da matéria. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença.

Os autos foram distribuídos à 4ª Turma Recursal, cabendo-me a função de Relatora.

VOTO

Recurso tempestivo.

Inicialmente, impende apreciar a preliminar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA